Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/04/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 25 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA CONSTANTINOPLA, NO CONJUNTO CAMPOS ELÍSIOS, PARA AVENIDA ZEZINHO CORRÊA. ASSUNTO LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8º., INCISO I E ART. 22, INCISO I, DA LOMAN. LEI MUNICIPAL N. 266/2014. LEGALIDADE.