Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/04/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 680 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
28/04/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INCLUI NO CALENDÁRIO OFICAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS O DIA DO ARTISTA DE RUA. ASSUNTO LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8º., INCISO I E ART. 22, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral