Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/07/2019 por Eduardo Terço Falção (Projeto de Lei nº 152 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/07/2019
Autor
Eduardo Terço Falção
Ementa
Indexação
Texto Integral