Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 18/04/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 630 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPEAM (INSTITUTO DE SAÚDE) – PREVISÃO NO ESTATUTO DE POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DA DIRETORIA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - FERIMENTO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 – NÃO PROSSEGUIMENTO.