Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 18/04/2022 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
18/04/2022
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 021/2022 - de iniciativa da vereadora Thaysa Lippy, que “CONCEDE às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na Administração Pública Municipal.”.
Indexação
Texto Integral