Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 11/04/2022 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 519 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei nº 519/2021, de autoria do Vereador Márcio Tavares, que “Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre a proibição do abandono de animais e seus reflexos penais nos locais Públicos, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências”.