Ofício - DIL de 29/03/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 169 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DIL
Data
29/03/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ESTABELECE o direito dos estudantes das redes pública e privada de ensino do município de Manaus ao aprendizado da Língua Portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino e dá outras providências
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