Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 28/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Resolução nº 24 de 2021)

PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL – ATENDIMENTO AO ART. 65 DO REGIMENTO INTERNO – COMPETÊNCIA DA PRESIDENCIA DA CASA PARA DETERMINAR A FORMA DE COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO – REGULAR TRAMITAÇÃO.