Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 25/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 62 de 2022)

ALTERA a Lei n. 2.829, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências