Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 08/06/2022 por CAIO ANDRÉ (Projeto de Lei nº 610 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
08/06/2022
Autor
CAIO ANDRÉ
Ementa
Projeto de Lei nº 610/2021, de autoria do VEREADOR DR. DANIEL VASCONCELOS, que “estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental como disciplina curricular obrigatória para crianças surdas e alunos com deficiência auditiva na instituição. Impossibilidade e Ilegalidade.
Indexação
Texto Integral