Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 23/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 514 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
23/03/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE FARMÁCIA 24 HORAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS A SER GERIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NO EXECUTIVO – MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO – NÃO TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral