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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 55 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
21/03/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
Parecer ao PL 55
Indexação
Texto Integral