Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 22/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 529 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
22/03/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a destinação de, no mínimo, cinco por cento das vagas previstas em editais de cultura lançados pelo Município para contemplação de projetos artísticos idealizados por pessoas com deficiência ou que deles participem, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral