Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 610 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

22/03/2022

Autor

Procuradoria Legislativa - Proc-Leg

Ementa

Parecer ao PL 610/21

Indexação