Ofício - DIL de 22/03/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DIL
Data
22/03/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA dispositivo da Lei n. 1.882, de 13 de junho de 2014, e dá outras providências
Indexação