Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 22/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 16 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
22/03/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA dispositivo da Lei n. 1.882, de 13 de junho de 2014, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral