Ofício - DIL de 18/03/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 56 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

DIL

Data

18/03/2022

Autor

Divisão de Leis

Ementa

ALTERA a Lei n. 2.622, de 1.º de julho de 2020

Indexação