Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 18/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 56 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
18/03/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 2.622, de 1.º de julho de 2020
Indexação
Texto Integral