Ofício - DIL de 18/03/2022 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 3 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DIL
Data
18/03/2022
Autor
Divisão de Leis
Ementa
Ementa: ALTERA os artigos 2.º, 4.º e 9.º da Lei Municipal n. 500, de 11 de novembro de 2021, que institui o Plano de Regionalização da Merenda Escolar Municipal (Premem), no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
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