Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 16/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 56 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE TRATA DO CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SUPERINTENDENTE DA UNIDADE GESTORA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO (UGPM - ÁGUA) E DO SUPERINTENDENTE DA UNIDADE GESTORA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (UGPM - ENERGIA) – REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR DE ÓRGÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.