Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/03/2022 por (Projeto de Lei nº 51 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
15/03/2022
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral