Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 248 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
15/03/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CASEIRO – MATERIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 58, LOMAN.
Indexação
Texto Integral