Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 10/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 46 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
10/03/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
Parecer ao PL 46 Executivo
Indexação
Texto Integral