Emenda - Emenda 01 de 08/03/2022 por THAYSA LIPPY (Projeto de Lei nº 429 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Emenda 01

Data

08/03/2022

Autor

THAYSA LIPPY

Ementa

Suprime-se o parágrafo único do art. 1º da Lei 429/2021

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