Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/03/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 3 de 2022)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE REGIONALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR MUNICIPAL – TRANSFERÊNCIA DA COORDENAÇÃO DO PLANO DE REGIONALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DA SEMED PARA A SEMASC – TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SEMED PARA A SEMASC PARA A EXECUÇÃO DA LEI PROPOSTA - MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO, VISTO QUE TRATA DE ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURAÇÕES EM ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO – MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.