Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 17/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 563 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
17/02/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. FALTA DE TÉCNICA LEGISLATIVA. NÃO ATENDIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 95/98. NÃO ESPECIFICA SE A LEI ABRANGE ENTIDADES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS?. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral