Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 08/03/2023 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 548 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
08/03/2023
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 548/2021 - de iniciativa do vereador Allan Campelo, que “DISPÕE Sobre a Proibição de Manutenção de Serviços de TV, Telefone, Internet, Fibra Ótica em Dias Úteis das 06h às 20h, Salvo Serviços de Urgência e dá Outras Providências”.
Indexação
Texto Integral