Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 558 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
15/02/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. NÃO OBSERV NCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. ART. 2o. DA CF. CRIAÇÃO DE DESPESAS PARA O PODER EXECUTIVO. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral