Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 15/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 1 de 2022)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 070/2021, DE AUTORIA DO VER. MÁRCIO TAVARES, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NAS EMPRESAS BENEFICIADAS COM INCENTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS E/OU ÁREA EM FORMA DE CONCESSÃO NO MUNICÍPIO DE MANAUS – É DA UNIÃO A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA TRATAR DE DIREITO DO TRABALHO (ART. 22, I, CF) – É DA COMPETÊNCIA DO PREFEITO A INICIATIVA DE LEI QUE TRATE DA ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (ART. 59, LOMAN)- MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL.