Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 08/02/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 432 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE POLÍTICA DE COMBATE AO ASSÉDIO MORAL CONTRA SERVIDOR PÚBLICO – DESCRIÇÃO DE ATOS CARACTERIZADORES DE ASSÉDIO MORAL – DETERMINAÇÃO DE ATOS A SEREM ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - ART. 59, LOMAN – NÃO TRAMITAÇÃO.