Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 31/01/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 510 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
31/01/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS E CONSUMIDORES USUÁRIOS DO SERVIÇO - MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO PRIVATIVA DO EXECUTIVO – MORALIDADE E PUBLICIDADE – REGULAR TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral