Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 28/12/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 673 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
28/12/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA dispositivo da Lei n. 437, de 23 de dezembro de 2016, e dispositivos e Anexo Único da Lei n. 436, de 23 de dezembro de 2016.
Indexação
Texto Integral