Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 09/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 505 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À IGUALDADE DE DIREITOS E OPORTUNIDADES NO ESPORTE ENTRE OS GÊNEROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS – PROJETO QUE NÃO LEGISLA SOBRE DIREITO CIVIL, MAS SIM DO INCENTIVO À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRES ESPORTISTAS HOMENS E MULHERES (ART. 5º, I, CF) – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ART. 58, LOMAN).