Lei Ordinária (Promulgada) nº 520, de 18 de maio de 2022 não possui Texto Articulado.
Ofício - DICEL de 21/12/2021 por Divisão de Controle e edição de Leis (Projeto de Lei nº 175 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DICEL
Data
21/12/2021
Autor
Divisão de Controle e edição de Leis
Ementa
DETERMINA a afixação de placas, cartazes e/ou banners informando os endereços e telefones dos conselhos tutelares e telefones do disque-denúncia nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências
Indexação