Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 14/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 668 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
14/12/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I E ATENDIMENTO DO ART. 3o. DA LEI 266/94. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral