Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 06/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 651 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
06/12/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI N. 2.389, DE 04 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - REGULAR TRÂMITE – ART. 59, LOMAN.
Indexação
Texto Integral