Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Emenda à Loman nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
06/12/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO EMENDA À LOMAN. ALTERA DISPOSITIVO 168 DA LOMAN. ASSUNTO LOCAL. ART. 8o, INCISO I; ART. 57, INCISO II DA LOMAN. ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral