Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/12/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 647 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
06/12/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. ART. 59, II E IV C/C ART. 80, INCISO VIII, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral