Ofício - DICEL de 30/11/2021 por Divisão de Controle e edição de Leis (Projeto de Lei nº 587 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DICEL
Data
30/11/2021
Autor
Divisão de Controle e edição de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.448, de 20 de abril de 2010, e dá outras providências.
Indexação