Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 30/11/2021 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 587 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
30/11/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.448, de 20 de abril de 2010, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral