Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 23/11/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 629 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
23/11/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.441/2010. ASSUNTO LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8o. INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral