Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 26/10/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 570 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
26/10/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
REVOGA a Lei Promulgada n. 233, de 26 de abril de 2010.
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