Parecer de Redação - 2ª CCJR de 26/10/2021 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 570 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
26/10/2021
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
REVOGA a Lei Promulgada n. 233, de 26 de abril de 2010.
Indexação
Texto Integral