Parecer da Procuradoria Legislativa - 2ª CCJR de 04/11/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 480 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE CRIA O SELO DE EXCELÊNCIA PARA COMERCIANTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, POR MEIO DE CURSOS A SEREM OFERECIDOS PELA PREFEITURA PARA EMPRESÁRIOS E SEUS FUNCIONÁRIOS – INTERFERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – NÃO TRAMITAÇÃO (ART. 59, IV, LOMAN).