Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 25/10/2021 por DR. EDUARDO ASSIS (Veto nº 9 de 2021)

VETO TOTAL nº 009/2021 ao Projeto de Lei nº 055/2021, de autoria da vereadora Thaysa Lippy, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade de empresas que firmam contrato com o Poder Público Municipal de Manaus disporem percentual de vagas a mulheres vítimas de violência doméstica”.