Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 468 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA – PROPOSTA DE LEI QUE NÃO CRIA OBRIGATORIEDADE – FALHA DE TÉCNICA LEGISLATIVA – REPETIÇÃO DE NORMAS JÁ EXISTENTES EM LEGISLAÇÃO FEDERAL – AUSÊNCIA DE SUPLEMENTAÇÃO – NÃO TRAMITAÇÃO.