Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 570 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
21/10/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI PROMULGADA N. 233/2010 REPRISTINANDO A LEI 511/1999 - MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – REGULAR TRAMITAÇÃO (ART. 58, LOMAN).
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Texto Integral