Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 18/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE ALTERA O CODIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICIPIO – INFORMAÇÃO SOBRE A QUANTIDADE DE VEGETAL SUPRIMIDA POR OCASIÃO DE OBRAS – MATÉRIA DE INICIATIVA NÃO RESERVADA AO EXECUTIVO – NECESSIDADE DE APROVAÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA QUANDO DA VOTAÇÃO FINAL – REGULAR TRAMITAÇÃO (ARTS. 22, I, D, §3°, II, A, E 58, LOMAN).