Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 18/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
18/10/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
VETO TOTAL N. 09 AO PROJETO DE LEI N. 055/2021. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 22, INCISOS I E XXVII. MANUTENÇÃO DO VETO.
Indexação
Texto Integral