Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 08/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 544 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
08/10/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
Parecer ao PL 544/21.
Indexação
Texto Integral